EAR

EAR é a sigla de "Exerce Atividade Remunerada", uma anotação que aparece na CNH de quem usa o veículo profissionalmente — motorista de aplicativo, taxista, motoboy, caminhoneiro, motorista de ônibus, entre outros.

Por que ela importa tanto

Porque muda a regra de suspensão. Para o condutor comum, o limite de pontos varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas no período de 12 meses. Para quem tem EAR, o limite é fixo em 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações.

A contrapartida

Ao atingir 30 pontos em 12 meses, o condutor com EAR pode fazer um curso preventivo de reciclagem e, concluído o curso, os pontos atribuídos são eliminados da contagem seguinte. É uma porta que o condutor sem EAR não tem — e a informação mais útil para quem depende do veículo para trabalhar.

Não é opcional

Dirigir em atividade remunerada sem a anotação é infração. A inclusão é feita no Detran, e em regra exige exame de aptidão física e mental específico.

Termos relacionados

• JARI — JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o colegiado que julga o primeiro recurso contra uma multa já aplicada. Se ela nega, o passo seguinte é o CETRAN.

Onde este termo aparece

• Indicação de condutor: quando é direito e quando é crime
• Quantos pontos suspendem a CNH

Fontes

1. 1.CTB — Lei 9.503/1997, art. 147-A e 261https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm