Glossário

JARI

JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o colegiado que julga o primeiro recurso contra uma multa já aplicada. Se ela nega, o passo seguinte é o CETRAN.

A JARI é um órgão colegiado vinculado ao próprio órgão de trânsito que aplicou a multa — Detran estadual, prefeitura ou órgão federal, conforme quem autuou.

Onde ela entra no processo

Depois de a penalidade ser aplicada. Não confunda com a defesa prévia, que vem antes: a defesa prévia contesta a autuação, e o recurso à JARI contesta a multa já imposta.

O que acontece se ela nega

Resta o recurso ao CETRAN, que é a segunda e última instância administrativa. Esgotada essa via, o caminho é judicial.

Detalhe que costuma passar

O prazo para recorrer vem indicado na própria notificação de penalidade, contado da data de postagem. É esse número que vale — não um prazo geral que se leia por aí.

Termos relacionados

  • CETRAN — CETRAN é o Conselho Estadual de Trânsito, última instância administrativa de recurso de multa. Depois dele, contestar a penalidade só é possível pela via judicial.

Onde este termo aparece

Fontes

  1. 1.CTB — Lei 9.503/1997, art. 16 e 17https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm