Placa furtada ou perdida: como voltar a circular sem levar multa

Descobrir que uma das placas sumiu cria dois problemas ao mesmo tempo: resolver a substituição e, antes disso, decidir o que fazer com o carro parado. A ordem importa, porque circular sem placa não é uma irregularidade menor que se acerta depois.

Antes de tudo: o carro não pode circular assim

O artigo 230, inciso IV, do CTB(CTB, art. 230, IV) trata de conduzir veículo registrado sem qualquer uma das placas de identificação. É infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo como medida administrativa. O artigo 60, inciso IV, alínea a, da Resolução CONTRAN nº 969/2022 confirma esse enquadramento.

Vale distinguir os dois cenários, porque o enquadramento muda. Se sumiu uma das duas placas, o caso é o artigo 230, inciso IV. Se a placa continua no carro mas ficou ilegível, o caso é o inciso VI do mesmo artigo, também gravíssima, e o caminho está em placa amassada: dá para desamassar ou tem que estampar outra.

A regra que resolve quem está longe de casa

O artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 969/2022(Resolução CONTRAN nº 969/2022, art. 25) determina que, no caso de extravio, furto ou roubo de qualquer das placas, o proprietário, possuidor ou condutor pode requerer a substituição em qualquer unidade da federação onde o veículo estiver circulando, independentemente do município ou do estado onde o veículo estiver registrado.

O parágrafo único vai além e alcança o pior cenário: aplica-se o mesmo ao veículo que esteja legalmente retido ou recolhido a depósito em outra unidade da federação ou município e precise ser regularizado para voltar a circular.

O seu número não muda

O artigo 115, parágrafo 1º, do CTB(CTB, art. 115, §1º) é direto: os caracteres das placas são individualizados para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, sendo vedado o seu reaproveitamento. Ou seja, a combinação é do carro, não da chapa. Perder a chapa não devolve o seu número para um sorteio.

O que de fato é novo na placa substituta é o QR Code. Pelo artigo 5º da resolução, cada placa carrega um QR Code com números de série que dão acesso ao banco de dados do fabricante, com a finalidade de controlar produção, logística, estampagem e instalação, além de verificar a autenticidade. Ao emplacar, o responsável faz pelo sistema a vinculação do QR Code à placa disponibilizada, conforme o parágrafo único do artigo 24.

Há uma exceção que muda o número, e é a do carro que ainda usa a placa antiga de três letras e quatro números. A substituição por furto, extravio, roubo ou dano puxa a migração para o modelo atual, pelo artigo 56, parágrafo 1º, inciso I, alínea b. Mesmo aí não há sorteio: o artigo 2º, parágrafo 4º, prevê a substituição automática do segundo caractere numérico, conforme o Anexo II, e o artigo 57, parágrafo 1º, manda registrar os caracteres originais no campo placa anterior do CRLV-e.

O que a norma define e o que fica com o seu Detran

Esta separação evita perder tempo procurando na lei uma lista que não está lá.

Sobre o preço, vale saber o que a norma garante: pelo artigo 17, a estampadora deve comercializar direto com o proprietário, sem intermediários, e definir de forma pública, clara e transparente o preço total. E pelo artigo 16 ela deve emitir a nota fiscal diretamente ao consumidor final, sem repassar essa responsabilidade a terceiros.

O passo a passo prático

1. Não mova o veículo pela via pública

   Sem uma das placas, dirigir já é o artigo 230, inciso IV. Resolva o deslocamento por reboque se for necessário.

2. Registre a ocorrência

   A resolução não exige boletim de ocorrência, mas o registro separa você de um uso indevido da placa por terceiros. Confirme com o seu Detran se ele pede o documento no processo.

3. Procure o Detran do estado onde o carro está

   Pelo artigo 25, não precisa ser o do registro. Peça o procedimento de substituição e a autorização de estampagem.

4. Escolha uma estampadora credenciada

   Use a consulta a estampadores no gov.br, serviço da Senatran, ou a relação que o seu Detran divulgar. Confirme o credenciamento, que vale cinco anos pelo artigo 19, e exija nota fiscal em seu nome, obrigação do artigo 16.

Duas datas resolvem o caso: a do registro da ocorrência e a do pedido no Detran. Entre uma e outra, o carro fica parado, e é isso que a pressa costuma custar caro. As demais hipóteses em que a troca de modelo passa a ser obrigatória estão no guia de emplacamento.