O lacre da placa acabou? O que o QR Code substituiu

Quem olha uma placa Mercosul procurando o selo de acrílico preso ao arame não encontra nada, e conclui que o lacre foi abolido. Foi trocado, não abolido. E como a placa antiga continua circulando legalmente, os dois sistemas convivem hoje nas ruas, com regras de fiscalização diferentes.

O que o artigo 115 do CTB exige

O artigo 115 do CTB(CTB, art. 115) determina que o veículo seja identificado externamente por placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. O lacre nunca foi enfeite: era o que amarrava fisicamente a chapa ao veículo e denunciava a troca.

O parágrafo 1º do mesmo artigo traz a outra metade da lógica, e ela sobreviveu à mudança de modelo: os caracteres das placas são individualizados para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, sendo vedado o seu reaproveitamento.

O QR Code é o lacre eletrônico

O artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 969/2022(Resolução CONTRAN nº 969/2022, art. 3º) estabelece que o código de barras bidimensionais dinâmico, o QR Code, é o lacre eletrônico da placa e substitui o lacre previsto no artigo 115 do CTB.

O que esse código carrega está no artigo 5º: números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante, com a finalidade de controlar produção, logística, estampagem e instalação da placa no veículo, além de verificar a sua autenticidade. O parágrafo único acrescenta que o órgão máximo de trânsito da União disponibiliza aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito um aplicativo para leitura desse código.

A causa do problema muda a gravidade da multa

O que decide entre uma multa média com retenção e uma gravíssima com remoção do veículo é a causa do rompimento. O artigo 60 da resolução separa os dois grupos com cuidado, e a linha divisória é desgaste natural contra violação.

O artigo 221(CTB, art. 221) é infração média, com multa de R$ 130,16, retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. O artigo 230, inciso I(CTB, art. 230, I) é gravíssima, com multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

Placa antiga ainda vale, e ninguém pode obrigar a trocar

Esta é fonte recorrente de cobrança indevida. O artigo 2º, parágrafo 3º, diz que, fora das situações do artigo 56, não é obrigatória a substituição da placa antiga pelo modelo novo. O artigo 57 confirma que esses veículos podem circular até o sucateamento, e o parágrafo 2º veda expressamente que Detrans e estampadoras exijam a troca fora das hipóteses previstas.

As hipóteses em que a troca passa a valer estão no artigo 56, parágrafo 1º: mudança de categoria, furto, extravio, roubo ou dano da placa ou de qualquer dos seus elementos, mudança de município ou de estado, e necessidade da segunda placa traseira.

O que fazer quando o lacre é o problema

1. Identifique o modelo da sua placa

   Placa antiga de três letras e quatro números tem lacre físico. Placa Mercosul não tem, e o que precisa estar íntegro é o QR Code.

2. Não improvise reparo

   Recolocar arame, selo ou cola por conta própria empurra o caso do artigo 221 para o artigo 230, inciso I, que é gravíssima e tem remoção do veículo.

3. Teste a leitura do QR Code

   Se a placa é Mercosul e o código está gasto ou riscado, o enquadramento já existe mesmo com os caracteres perfeitos. É motivo para procurar a estampadora.

4. Procure uma estampadora credenciada

   O acabamento final da placa é atividade exclusiva de empresa credenciada pelo Detran, pelo artigo 6º, inciso I, e é quem tem o equipamento para refazer a chapa. Ache a empresa pela consulta a estampadores no gov.br ou pela relação do seu Detran.

Na dúvida entre deixar como está e resolver, lembre da assimetria: o desgaste natural custa uma infração média, e a tentativa de consertar por conta própria pode custar uma gravíssima. Se a chapa também está torta ou com a pintura comprometida, a conversa com a estampadora muda, e está em placa amassada. O guia de emplacamento cobre o sistema de placas por inteiro.