Carro zero km: como funciona o primeiro emplacamento

Quem compra o primeiro carro costuma tratar emplacamento como uma coisa só, feita num lugar só. São duas, com responsáveis diferentes e documentos diferentes: o registro, que é ato do Detran, e a placa, que é serviço de uma empresa credenciada. Separar as duas explica por que a loja resolve parte e por que a outra parte continua sendo sua.

O registro: o que o CTB exige

O artigo 120 do CTB(CTB, art. 120), com a redação da Lei 14.599/2023, determina que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque seja registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário. Esse detalhe engana quem compra em outra cidade: o registro segue o endereço do dono, não o da concessionária.

Feito o registro, o artigo 121 prevê a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o CRV, em meio físico ou digital, à escolha do proprietário, conforme os modelos e as especificações do CONTRAN.

Para expedir esse certificado, o artigo 122 manda o órgão consultar o cadastro do RENAVAM e exigir do proprietário a nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.

A placa: já nasce Mercosul

O artigo 56 da Resolução CONTRAN nº 969/2022(Resolução CONTRAN nº 969/2022, art. 56) determina que o sistema de placas de identificação veicular seja implementado pelos Detrans estaduais e seja exigido no primeiro emplacamento do veículo. Ou seja, para o zero km não existe escolha de modelo: a placa nasce no padrão atual.

Quem produz e quem finaliza são empresas distintas. Pelo artigo 6º, inciso I, o estampador é a empresa credenciada pelo Detran do estado, responsável por exercer exclusivamente o serviço de acabamento final da placa e sua comercialização junto aos proprietários. Pelo artigo 13, os fabricantes só podem fornecer placa semiacabada a estampadores credenciados.

O fecho do processo é a vinculação no sistema: pelo parágrafo único do artigo 24, o responsável pelo emplacamento faz, via sistema, a ligação do QR Code à placa disponibilizada, e o artigo 24 exige trilha de auditoria desde a fabricação até essa vinculação.

Duas etapas, dois responsáveis

O que continua sendo escolha sua

Delegar o serviço à concessionária é comum e é permitido, mas com limites que existem justamente para proteger o comprador.

O artigo 18 permite ao proprietário se fazer representar por qualquer pessoa, desde que apresentada ao estampador procuração com poderes específicos. Onde o Detran regulamentou a atuação de despachantes, e se o proprietário voluntariamente decidir ser representado, essa procuração pode ser substituída por documento instituído pelo próprio órgão de trânsito.

Pelo artigo 12, o fabricante não pode firmar contrato de exclusividade com estampadores, sob pena de descredenciamento, e pelo artigo 15 a estampadora pode comprar insumo de qualquer fabricante credenciado. O desenho da norma é o de um mercado aberto, e não o de um encaminhamento obrigatório.

E a vistoria, entra aqui?

A vistoria de identificação veicular é regulada por outra norma, a Resolução CONTRAN nº 941/2022(Resolução CONTRAN nº 941/2022, art. 2º), cujo artigo 2º trata da vistoria por ocasião da transferência de propriedade e da mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário. Nenhuma das duas descreve a compra de um zero km.

Só que esse artigo distribui responsabilidade nessas ocasiões, e não fecha uma lista do que pode ser exigido. Some-se a isso o artigo 22, inciso III, do CTB(CTB, art. 22, III), que dá ao Detran a competência de vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos. Ou seja: exigir vistoria no primeiro emplacamento é decisão de cada Detran estadual, e há estados que exigem e estados que dispensam. Confirme no órgão do seu estado antes de assumir qualquer dos dois. O que a vistoria checa está em vistoria veicular: o que o vistoriador confere e quando ela é exigida.

Antes de sair da loja

1. Confirme o endereço do registro

   O registro segue o município de domicílio ou residência do proprietário, pelo artigo 120, e não o da concessionária.

2. Guarde a nota fiscal

   É o documento que o artigo 122 exige para a expedição do CRV. Confira nome, CPF ou CNPJ e o chassi antes de assinar qualquer coisa.

3. Escolha a estampadora e peça a nota em seu nome

   O artigo 16 obriga a nota ao consumidor final e o artigo 17 obriga o preço total transparente. Se for representado, é procuração com poderes específicos, pelo artigo 18.

4. Não circule antes da placa

   Sem placa, o enquadramento é o artigo 230, inciso IV, do CTB: gravíssima, com multa de R$ 293,47 e remoção do veículo.

A pergunta que resolve quase tudo na concessionária é uma: em nome de quem sai a nota fiscal da placa? Se a resposta não for o seu, o artigo 16 está sendo descumprido ali. O guia de emplacamento explica o que muda depois, quando o carro troca de município ou de estado.