Quem paga o quê na venda de um carro

"Quem paga a transferência?" quase sempre recebe uma resposta de uma palavra: o comprador. A resposta está certa e é inútil, porque a taxa de transferência costuma ser o menor item da conta. O que decide o custo real de uma venda é o que precisa ser quitado antes de o processo começar.

A conta, item por item

O CTB não reparte custos entre comprador e vendedor. Ele reparte deveres, listados no guia de transferência de veículo, e o custo segue o dever. É por isso que a resposta muda conforme a etapa.

O item que domina a conta é o débito

O artigo 128 do CTB(CTB, art. 128) diz que não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

A Resolução CONTRAN nº 1.027/2026(Resolução CONTRAN nº 1.027/2026, art. 7º) repete a exigência: o artigo 7º, inciso III, põe a quitação dos débitos de tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, entre os requisitos para expedir o novo certificado.

Duas consequências saem dessa frase. A primeira é que a dívida acompanha o carro, não a pessoa que a gerou. A segunda é que ela deixa de ser uma discussão sobre culpa e vira uma condição do negócio: sem quitar, ninguém transfere, e quem tem pressa paga.

Na negociação isso costuma se resolver por abatimento no preço. O que não funciona é fechar o negócio e deixar o débito para depois, porque o prazo de 30 dias do comprador corre do mesmo jeito, como está em comprei e não transferi em 30 dias.

IPVA depois da venda: a súmula e a exceção

A dúvida mais cara do vendedor não é a taxa, é continuar recebendo cobrança de imposto de um carro que não é mais dele.

A Súmula 585 do STJ(Súmula 585 do STJ) é direta: a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação. O raciocínio é que o artigo 134 fala em penalidades, e penalidade de trânsito não é tributo.

Para as multas, a regra é a oposta e vem do próprio artigo 134: sem comunicação, o antigo proprietário responde solidariamente pelas penalidades até a data em que comunicar. A Resolução 1.027/2026 diz que o registro da comunicação de venda produz os efeitos do artigo 134 e que, por si só, ela não altera a responsabilidade por tributos, atribuída pela legislação específica (art. 30 e parágrafo único). Ou seja, comunicar protege das multas, mas não decide sozinho a discussão do IPVA. O detalhe está em multa do carro que já vendi.

O único custo que a via digital elimina

A economia da venda eletrônica é menor do que se anuncia, e ainda assim é real.

A taxa estadual continua (art. 38 da Resolução 1.027/2026), a vistoria continua (art. 17), os débitos continuam (art. 7º, III). O que desaparece é o cartório: pela Resolução CONTRAN nº 1.027/2026(Resolução CONTRAN nº 1.027/2026, arts. 20, 26 e 28), o reconhecimento de firma por autenticidade, em tabelionato, é exigido na intenção de venda feita no CRV de papel (art. 20, §1º, II) e na ATPV do verso desse CRV, que leva as assinaturas manuscritas das duas partes (art. 26). A ATPV-e só aceita assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 28, §1º), e a resolução não prevê reconhecimento de firma nela.

Quem ainda tem CRV de papel pode optar por desmaterializá-lo antes e seguir pela via eletrônica (art. 20, §5º). O pedido pode ser feito no tabelionato de notas ou no órgão de trânsito (art. 8º, §1º, I), e a resolução não diz quanto isso custa. Os cartórios também podem oferecer assinatura eletrônica como canal facultativo (art. 47, III e §1º), com preço que a resolução também não fixa.

Quando esse custo existe, ele é por assinatura e segue a tabela de emolumentos do estado. Estimativas infladas circulam para fazer o aplicativo parecer mais vantajoso; a via digital já é vantajosa sem isso.

Comprando de loja, a conta tem outro dono

A Lei 13.111/2015(Lei 13.111/2015) obriga o empresário que comercializa veículos automotores a informar previamente ao comprador o histórico de débitos, o registro de furto ou roubo e a existência de alienação fiduciária, respondendo por esses ônus quando deixa de informar.

É uma proteção que não existe na venda entre particulares, e explica por que a mesma pergunta tem respostas diferentes conforme de quem você compra.

Antes de combinar o preço

1. Puxe os débitos do veículo

   Eles definem o custo real e travam a expedição pelo artigo 128, venha a dívida de quem vier.

2. Decida a via da assinatura

   É o que determina se o cartório entra na conta, pelos artigos 20, 26 e 28 da Resolução 1.027/2026.

3. Escreva a divisão no contrato

   O CTB reparte deveres, não custos. O que vocês combinarem sobre quem paga o quê vale entre as partes.

4. Comunique a venda

   É o que interrompe a solidariedade pelas penalidades do artigo 134. Para o IPVA, a comunicação não resolve sozinha (art. 30, parágrafo único, da Resolução 1.027/2026): em estado com lei própria, confira o que ela diz.

No fim, a conta se resume a uma pergunta feita cedo: o carro tem débito? Feita tarde, ela vira o preço da pressa de quem comprou.